Cotação 2320/2025
: DIAGNOSTICO E SUPORTE PARA APRIMORAMENTO DE GESTAO PUBLICA MINUCIPAL: PREFEITURA DE DIAMANTINO
: 2320/2025
: 3016022
: 20250019196
A Fundação de Apoio a Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação Uniselva, CNPJ: 04.845.150/0001-57, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa - 2367 - Campus UFMT - Boa Esperança - CEP 78060-900, solicita a proposta de preço para o(s) item(ns) e/ou serviço(s) abaixo relacionado(s)
| Tipo | Marca | Quantidade | Descricao |
| MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS | 1 | Suporte Jurídico / Suporte Jurídico (Escritório especializado em prestar suporte jurídico a projetos de extensão, para realização do enquadramento previdenciário e adequação da folha de pagamentos ao eSocial, na regularização patrimonial e na recuperação de Imposto sobre Serviços (ISS) das Instituições Financeiras, junto à Prefeitura Municipal de Diamantino. Considerando as demandas crescentes por governança, compliance e segurança jurídica, o presente suporte visa garantir adequação integral à legislação vigente e promover a conformidade das práticas administrativas com os princípios da legalidade, eficiência e transparência. Escopo Técnico dos Serviços: a) Enquadramento Previdenciário e Adequação ao eSocial. Prazo de Prestação do suporte: até 3 meses. · Suporte jurídico ao enquadramento previdenciário, com ajuste do Fator FAPxRAT; · Suporte jurídico na retificação da obrigação acessória da folha de pagamentos; · Suporte jurídico na conciliação e/ou reclassificação dos eventos contidos nas atuais folhas de pagamento; · Suporte jurídico na habilitação de eventuais créditos tributários, bem como outras demandas necessárias junto a Receita Federal do Brasil; · Suporte jurídico in loco para de capacitação de servidores e gestores. b) Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. Prazo de Prestação do suporte: até 4 meses. · Suporte jurídico no planejamento e revisão dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT; c) Regularização Patrimonial. Prazo de Prestação do suporte: até 24 meses · Diagnóstico jurídico dos ativos imobiliários da Prefeitura Municipal; · Suporte jurídico na revisão e padronização de instrumentos normativos; · Assessoria jurídica em possíveis processos de registro e averbação de bens; · Avaliação de riscos e conformidade documental do inventário patrimonial. d) Diagnóstico do Recolhimento de ISS das Instituições Financeiras. Prazo de Prestação do suporte: até 30 meses · Suporte jurídico na revisão dos artigos relacionados à arrecadação de ISSQN, do Código Tributário Municipal; · Prestar orientações quanto a instrução processual inicial; · Prestar suporte jurídico aos recursos e impugnações previstas pelo CTM; · Assessorar a Procuradoria Municipal em caso de execuções, decorrentes do não recolhimento do tributo devido.) - 1,00 (Unidades) |
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0 dias a contar da emissão da ordem de fornecimento/serviço
25/11/2025 14:07:00
02/12/2025 00:00:00
Fase de aprovações